Não ha ilegalidades!!!

Ministério garante que a situação está prevista na lei e que não é um lavar de mãos da ministra . O Ministério das Finanças garante que não há ilegalidade no facto de o Benfica ter apresentado, novamente, acções da SAD como garantia para uma dívida fiscal, disse à TSF o porta-voz do Ministério. «A posição do Ministério das Finanças é a de que, segundo a lei, assiste a qualquer contribuinte fiscal o direito de reclamar uma dívida fiscal, ou parte dela, sendo que para o efeito tem que apresentar como garantia de pagamento um dos activos, e entre esses activos incluem-se as acções ou partes sociais de empresas», avançou à TSF o porta-voz das Finanças, Nuno Jonet. Aquele responsável adiantou ainda que a última decisão cabe à administração fiscal. «A ministra das Finanças pretende é que se cumpra a lei. E do que se fala é do cumprimento da lei e do que estipula em matéria de reclamações de dívidas fiscais». «A administração tributária, conforme determina a lei, é competente para apreciar a situação. Não é um lavar de mãos da ministra das Finanças. Trata-se de olhar para a situação de um contribuinte fiscal de forma não discriminatória, relativamente a milhões de outros», argumentou ainda o porta-voz.